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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
#2841864
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

  • de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.
  • de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.
  • de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
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