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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841781
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal, Embargos infringentes e embargos de nulidade
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Marque a alternativa em que o recurso indicado, independentemente do resultado do julgamento, é o cabível:

  • quando o Juiz anula, em seu todo, o processo da instrução criminal – cabe apelação.
  • quando o Juiz julga improcedentes as exceções opostas – cabe recurso em sentido estrito.
  • quando o Juiz julga extinta a punibilidade – cabe recurso em sentido estrito.
  • quando o Tribunal, em decisão não unânime, julga recurso de apelação – cabem embargos infringentes.
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