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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841752
Direito Processual Penal: Da Ação Civil, Definição, sistemas e alternativas, Efeitos civis da absolvição penal
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

  • não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.
  • deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.
  • pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.
  • deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.
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