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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841854
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:

  • a concessionária descumprir cláusulas denominadas exorbitantes, ou contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
  • a concessionária cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
  • o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
  • a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
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