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EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Conhecimentos Gerais 5 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 1 Noções de Informática 5 Português 10
#3111660
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2024 EDUCA Prefeitura de Cabedelo - PB
Agente Fiscal de Tributos

Sobre a repartição constitucional de Competências Tributárias, analise as alternativas e assinale a INCORRETA: 

  • Impostos, taxas e contribuição de melhoria – União, Estados, DF e Municípios.
  • Contribuições Especiais: Estados.
  • Contribuição de regime próprio de previdência: - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Contribuição de Iluminação pública - Municípios e DF.
  • Empréstimos compulsórios. -União.
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