Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Bancários 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Urbanístico 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Noções de Informática 5
Português 10
Segundo o art. 73, parágrafo 1º da Lei nº
13105/2015, “O cônjuge necessitará do
consentimento do outro para propor ação que
verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de
bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente
citados para a ação:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:
I. Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. II. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. III. Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. IV. Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Estão CORRETAS:
