A deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
D o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
E o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.