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Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Arquivologia 3 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 9 Noções de Informática 6 Português 15 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1
#1651302
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2019 Dédalus Concursos SAAE-SP
Assistente Administrativo

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

  • Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
  • Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
  • Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
  • Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
  • Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
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