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Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2570323
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2019 Dédalus Concursos CORE-RJ
Assistente Jurídico

O órgão singular de jurisdição administrativa proferiu decisão, a que a lei atribui eficácia normativa. Conforme o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, referida decisão entra em vigor:

  • Na data nela prevista.
  • Na data da sua publicação.
  • Quanto a seus efeitos normativos, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
  • Quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  • Quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
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