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#2570543

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta: 

  • Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
  • Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
  • O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
  • O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
  • A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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