Disciplinas:
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 2
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
Regimento Interno 3
De acordo com o Código Tributário Nacional,
imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto
sobre a importação de produtos estrangeiros, que tem
como fato gerador a entrada destes no território
nacional é de competência:
