A O enriquecimento ilícito é um dos tipos de atos de improbidade administrativa previstos na legislação.
B O dano ao erário só pode ser configurado quando há desvio de recursos para contas particulares de agentes públicos.
C A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções apenas para agentes públicos, não alcançando particulares que contribuam para a prática do ato.
D A suspensão dos direitos políticos do agente público acusado de improbidade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.