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#3508181

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:

  • A lesão ao erário público é um dos tipos de improbidade administrativa previstos na lei.
  • Atos de improbidade administrativa podem ser punidos apenas na esfera administrativa, sem implicações na esfera penal ou civil.
  • A responsabilização por improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos.
  • Apenas atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, não havendo previsão para atos culposos.
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