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#2001114

Que lei determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"

  • art. 15 da Lei nº 14.070/01
  • art. 54 da Lei nº 10.190/00
  • art. 22 da Lei nº 9.784/99
  • nenhuma alternativa esta correta
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