A são aqueles que limitam, vedam a atuação do poder constituinte decorrente, como por exemplo, os preceitos ligados à Administração Pública.
B estão expressos na Constituição na hipótese, por exemplo, de intervenção federal nos estados ou Distrito Federal, para assegurar a autonomia municipal.
C integram a estrutura da federação brasileira, como por exemplo, a investidura em cargos eletivos.
D proíbem os estados de praticar procedimentos contrários àqueles fixados pelo poder constituinte originário, como por exemplo, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.