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#3227795

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

  • com culpa leve em suas decisões ou opiniões técnicas.
  • com culpa levíssima em suas decisões ou opiniões técnicas.
  • com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas.
  • independente de culpa ou dolo em suas decisões ou opiniões técnicas, desde que haja prejuízo para o erário público.
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