A fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.
B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
C ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
D prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.