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#3210145

Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o atendimento de pressupostos, sendo eles:

  • o motivo, a validade e a oportunidade.
  • a validade, a competência e a clareza.
  • a legalidade, o motivo e a validade.
  • a finalidade, o motivo e a competência.
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