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#3276019

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

  • liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.
  • sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
  • condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.
  • obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.
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