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CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 7 Direito Constitucional 2 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Matemática 10 Português 10
#3286063
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2023 IV - UFG Prefeitura de Morrinhos - GO
CSUFG Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área denominada Reserva Legal (RL), sem prejuízo às áreas de preservação permanente. A Reserva Legal é uma área  

  • de preservação permanente que deve ser considerada pelo proprietário rural.
  • localizada em um imóvel rural que deve ser mantida com cobertura nativa.
  • de uso restrito para produção de alimentos.
  • destinada à instalação de empreendimentos.
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