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#3287837

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente? 

  • As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.
  • Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.
  • As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.
  • As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.
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