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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 18 Geografia 1 Geologia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 3 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 5 Português 10
#3241398
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Engenharia Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) prevê penas para as condutas que lesam o meio ambiente. A pena prevista para o crime de poluição, quando praticado culposamente, é de:

  • detenção de 1 a 6 meses ou multa.
  • reclusão de 3 meses a 1 ano ou multa.
  • detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
  • reclusão de 1 a 4 anos e multa.
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