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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 5 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 18 Geografia 1 Geologia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação do Ministério Público 3 Matemática 5 Meio Ambiente 2 Noções de Informática 5 Português 10
#3241433
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Engenharia Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, sendo um deles:

  • estimular a exploração econômica da vegetação nativa.
  • garantir a manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa.
  • promover o desenvolvimento sustentável.
  • incentivar a conservação da biodiversidade.
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