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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241075
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

  • causam prejuízo ao erário e decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
  • causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
  • causam prejuízo intencional ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.
  • causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios e normas do direito penal.
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