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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241073
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

  • a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade.
  • a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade.
  • a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
  • a ação ou omissão que viole os deveres de integridade, de imparcialidade e de legalidade.
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