Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 5
Noções de Informática 5
Português 10
Conforme previsão no Código Civil Brasileiro, “a menoridade
cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Porém,
incapacidade para os menores cessará
