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CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3241260
Direito Ambiental: Princípios do direito ambiental, Princípio da prevenção/precaução
2023 IV - UFG MPE-AC
CSUFG Analista Ministerial Direito

Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:

  • reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.
  • possibilidade de ampliação da atividade econômica.
  • maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.
  • modo simplificado de tratar a degradação ambiental.
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