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#3473234

O princípio da prevenção no Direito Ambiental brasileiro estabelece que:

  • Deve-se priorizar a recuperação de áreas degradadas antes de novos empreendimentos.
  • A falta de certeza científica não deve impedir a adoção de medidas para evitar danos ambientais.
  • O poluidor é obrigado a reparar integralmente o dano ambiental causado.
  • Os recursos naturais só podem ser explorados mediante autorização do órgão competente.
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