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CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 4 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 8 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 10 Português 10
#2312066
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 IV - UFG Prefeitura de Goianira - GO
CSUFG Fiscal de Tributos

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;


Qual asserção contempla as informações apresentadas?

  • O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.
  • O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
  • O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
  • O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.
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