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CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 4 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 8 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Matemática 10 Português 10
#2312062
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 IV - UFG Prefeitura de Goianira - GO
CSUFG Fiscal de Tributos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por

  • Lei Complementar.
  • Medida Provisória.
  • Emenda Constitucional.
  • Lei Ordinária.
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