Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 1
Direitos Humanos 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar
mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que
veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de
função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o
alcance da referida súmula,
