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CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 8
#2325694
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Enfiteuse e Superfície
2018 IV - UFG Prefeitura de Jataí - GO
CSUFG Procurador Jurídico

O ordenamento jurídico brasileiro prevê o direito de superfície, direito real sobre coisa alheia, contemplando-o no Código Civil e no Estatuto da Cidade, sendo que:

  • o proprietário não poderá utilizar o imóvel durante a vigência do contrato de superfície.
  • o superficiário tem direito de usar, gozar e dispor da coisa alheia na integralidade.
  • o superficiário pode dar em garantia o direito de superfície para pagamento de dívidas.
  • o proprietário receberá pela transmissão inter vivos do direito de superfície.
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