Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que
regulamenta o processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do
regime da previdência complementar, operado pelas
entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à
Secretaria de Previdência Complementar, contado da data
do recebimento da notificação, no prazo de
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
