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Anulada / Desatualizada
#2058127

Conforme a Lei Complementar n. 011/2005, os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que

  • modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades.
  • modificar a remuneração dos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro 1998.
  • modificar a remuneração dos servidores ativos, não sendo permitido estender aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades.
  • modificar a remuneração dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir de 16 de dezembro 1998.
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