Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 4
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 10
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o
prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado
o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a
ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº
6.830/1980, de Execução Fiscal:
