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CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2652556
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2017 IV - UFG DEMAE - GO
CSUFG Procurador Autárquico

Sobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam que

  • a delegação da capacidade tributária ativa transforma uma pessoa jurídica em sujeito ativo da obrigação tributária.
  • a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária.
  • a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
  • a capacidade tributária ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, desde que com anuência da pessoa jurídica à qual tenha sido atribuída.
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