A Resolução do CONAMA n. 237/1997 regulamenta os aspectos
de licenciamento ambiental estabelecidos na Política
Nacional do Meio Ambiente. Dentre esses aspectos, o
que se refere ao licenciamento ambiental de empreendimentos
e atividades com significativo impacto ambiental,
de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, é:
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