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#1835316

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

  • precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.
  • não precisa ser divisível, desde que seja específico.
  • deverá, necessariamente, ser prestado.
  • poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.
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