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CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria 5 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 4 Direito Tributário 11 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 11
Anulada / Desatualizada
#1835045
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2016 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Auditor de Tributos Grupo 2

Os direitos e as garantias fundamentais prospectam teses diversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramentos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamentas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimensões. Noutro viés, é permitido investigar as características, a abrangência e a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, de grande valia se apresenta o estudo de um direito específico, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário e inviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis projeções. Nesse contexto,

  • as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.
  • a quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciário, no entanto, em situações específicas, é possível afastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-se esse poder ao Ministério Público e ao Fisco.
  • a inviolabilidade de domicílio, assim como outros direitos, não é absoluta, de modo que a casa pode ser violada durante o dia ou a noite, desde que com ordem judicial.
  • o conceito de casa que se deve extrair da norma constitucional se apresenta restritivo ao domicílio, excluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escritórios.
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