Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
O artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias”. O §1º do citado artigo elenca as formas de renúncia. Dentre estas, são consideradas renúncia de receita pública:
