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#2728040

Em ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a citação do executado será feita

  • apenas por intermédio de oficial de justiça.
  • apenas pelo correio com aviso de recepção.
  • por edital, apenas quando o AR for devolvido sem cumprimento.
  • por edital, apenas quando exauridos todos os meios na tentativa de localizar o devedor.
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