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CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5
Anulada / Desatualizada
#2728044
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2010 IV - UFG Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

A Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu Regime Próprio de Previdência Social. Entre essas modificações consta

  • a incidência de contribuições sobre o total dos proventos de aposentadorias e pensões, igualando-as às contribuições dos servidores titulares de cargos efetivos
  • a isenção de contribuição ao aposentado e pensionista com benefício de valor até o dobro do limite de benefícios fixado para o Regime Geral de Previdência Social, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante
  • a fixação das mesmas alíquotas de contribuição do RGPS para as contribuições do servidor público efetivo
  • a opção do servidor público de cargo efetivo em contribuir sobre o total da sua remuneração para garantir a aposentadoria sobre o valor máximo de contribuição.
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