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#2118726

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

  • Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular
  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  • Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • Previdência social, proteção e defesa da saúde.
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