Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Penal 4 Direito Tributário 16 Noções de Informática 5 Português 15
#2521771
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Fiscal de Tributos

Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional e demais normas que regulam o tema, considera-se:

  • Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.
  • Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
  • Os serviços públicos específicos, quando possam ser destacados em unidades empregadas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
  • Os serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora