Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Penal 4 Direito Tributário 16 Noções de Informática 5 Português 15
#2521828
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Fiscal de Tributos

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

  • Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.
  • Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público ou privado a outra, nos termos do Constituição.
  • Indelegável, inclusive atribuição das funções de fiscalizar tributos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.
  • Indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora