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#2521805

No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.

  • A apreensão de mercadorias.
  • O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
  • A apreensão de documentos, exceto livros.
  • O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
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