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#2499460

Segundo o Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório. Contudo, estão isentos do serviço do júri todas as pessoas abaixo, EXCETO:

  • Prefeitos Municipais
  • Autoridades e servidores da polícia e da segurança pública
  • Militares em serviço ativo ou inativo
  • Aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento
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