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#2499458

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que:

  • Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
  • A representação será retratável, inclusive depois de oferecida a denúncia.
  • A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pelo Chefe do Executivo.
  • Não é prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
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