Como deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social (2003), tivemos no ano de 2004 a aprovação da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS/2024). Materializando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de
implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a PNAS/2024 possui os seguintes objetivos:
I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que
deles necessitarem.
II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais básicos e especiais apenas em área urbana.
III- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e
comunitária.
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