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#2993688

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos:

  • Comissão dos Direitos Humanos, Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) e Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso.
  • Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso, Conselho Municipal de Assistência Social e Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Coordenação Municipal da Pessoa Idosa.
  • Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei.
  • Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério do Trabalho e Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso.
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